Tabela de Emolumentos

Consulte os valores atualizados da Tabela de Custas e Emolumentos fornecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
17.7.5 2025 O serviço de distribuição não fornecerá certidão de ocorrência de distribuição, na qual conste averbação de baixa, salvo se a pedido escrito do próprio devedor ou por determinação judicial. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17.8 2025 Serão isentos de emolumentos os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da parte beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for expressamente determinado pelo juiz. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17.9 2025 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: R$ 5,79 R$ 0,17 R$ 0,23 R$ 0,23 R$ 6,42
18.1 2025 Pela prenotação relativa a transações de embarcações, os emolumentos serão: R$ 37,17 R$ 1,11 R$ 1,48 R$ 1,48 R$ 41,24
18.10 2025 Das buscas: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18.10.1 2025 Até dois anos R$ 6,88 R$ 0,20 R$ 0,27 R$ 0,27 R$ 7,62
18.10.2 2025 Até cinco anos R$ 11,45 R$ 0,34 R$ 0,45 R$ 0,45 R$ 12,69
18.10.3 2025 Até dez anos R$ 18,32 R$ 0,54 R$ 0,73 R$ 0,73 R$ 20,32
18.10.4 2025 Até quinze anos R$ 23,31 R$ 0,69 R$ 0,93 R$ 0,93 R$ 25,86
18.10.5 2025 Até vinte anos R$ 29,89 R$ 0,89 R$ 1,19 R$ 1,19 R$ 33,16
18.10.6 2025 Até trinta anos R$ 39,06 R$ 1,17 R$ 1,56 R$ 1,56 R$ 43,35
18.10.7 2025 Até cinquenta anos R$ 45,92 R$ 1,37 R$ 1,83 R$ 1,83 R$ 50,95
18.10.8 2025 Acima de cinquenta anos R$ 59,66 R$ 1,78 R$ 2,38 R$ 2,38 R$ 66,20
18.10.9 2025 Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, ou número e livro correto do ato não serão cobradas buscas. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18.11 2025 Registro de firma: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18.11.1 2025 Cadastro R$ 11,45 R$ 0,34 R$ 0,45 R$ 0,45 R$ 12,69
18.11.2 2025 Reconhecimento de sinal, letra e firma ou somente de firma, por assinatura. R$ 5,92 R$ 0,17 R$ 0,23 R$ 0,23 R$ 6,55
18.11.3 2025 Tratando-se de reconhecimento em documento com conteúdo financeiro. R$ 20,88 R$ 0,62 R$ 0,83 R$ 0,83 R$ 23,16
18.11.4 2025 Considera-se documento com conteúdo financeiro aqueles cujo o valor esteja acima de R$ 427,63. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18.12 2025 O tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos observará, no que couber, as disposições relativas aos emolumentos das Tabelas XIII e XVI. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18.13 2025 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: R$ 5,92 R$ 0,17 R$ 0,23 R$ 0,23 R$ 6,55
18.2 2025 Pela lavratura de atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública, com valor declarado, os emolumentos serão: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18.2.1 2025 Até R$ 7.100,09 R$ 143,57 R$ 4,30 R$ 5,74 R$ 5,74 R$ 159,35
18.2.10 2025 De R$ 52.815,05 a R$ 66.018,79 R$ 964,06 R$ 28,92 R$ 38,56 R$ 38,56 R$ 1.070,10
18.2.11 2025 De R$ 66.018,80 a R$ 82.523,51 R$ 1.206,09 R$ 36,18 R$ 48,24 R$ 48,24 R$ 1.338,75
18.2.12 2025 De R$ 82.523,52 a R$ 103.154,39 R$ 1.508,32 R$ 45,24 R$ 60,33 R$ 60,33 R$ 1.674,22
18.2.13 2025 De R$ 103.154,40 a R$ 128.942,97 R$ 1.883,80 R$ 56,51 R$ 75,35 R$ 75,35 R$ 2.091,01
18.2.14 2025 De R$ 128.942,98 a R$ 161.178,71 R$ 2.356,81 R$ 70,70 R$ 94,27 R$ 94,27 R$ 2.616,05
18.2.15 2025 De R$ 161.178,72 a R$ 181.326,06 R$ 2.650,82 R$ 79,52 R$ 106,03 R$ 106,03 R$ 2.942,40
18.2.16 2025 De R$ 181.326,07 a R$ 201.473,40 R$ 2.944,98 R$ 88,34 R$ 117,79 R$ 117,79 R$ 3.268,90